O plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) aprovou, na sexta-feira (18\/12), na 79\u00aa Sess\u00e3o Virtual, novas normas para fortalecer o papel do Judici\u00e1rio no tratamento adequado do sistema de Justi\u00e7a juvenil e de execu\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas. As normativas abordam procedimentos relacionados \u00e0 porta de entrada, com diretrizes para a gest\u00e3o de Centrais de Vagas e aux\u00edlio \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o e funcionamento dos N\u00facleos de Atendimento Integrado (NAI), al\u00e9m de refor\u00e7arem o papel dos Grupos de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (GMFs) dos tribunais para acompanharem o sistema socioeducativo.<\/p>\n
As normas tamb\u00e9m preveem elabora\u00e7\u00e3o de manuais com procedimentos administrativos, judiciais e t\u00e9cnicos, assim como atividades de capacita\u00e7\u00e3o voltadas \u00e0 efetividade das a\u00e7\u00f5es. A implementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es ter\u00e1 o apoio t\u00e9cnico do programa Fazendo Justi\u00e7a, parceria do CNJ com o Programa das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Desenvolvimento para supera\u00e7\u00e3o de desafios estruturais no campo da priva\u00e7\u00e3o de liberdade.<\/p>\n
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Centrais de vagas<\/strong><\/p>\n A resolu\u00e7\u00e3o das centrais de vagas estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Judici\u00e1rio para a implementa\u00e7\u00e3o e funcionamento do servi\u00e7o para um melhor controle da ocupa\u00e7\u00e3o de vagas a partir da gest\u00e3o e da coordena\u00e7\u00e3o das vagas em unidades de interna\u00e7\u00e3o, semiliberdade e interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria. Aprovada no processo n\u00ba 0010268-45.2020.2.00.0000, ela leva em conta os princ\u00edpios da excepcionalidade e da brevidade da medida de interna\u00e7\u00e3o estabelecidos pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e seu texto passou por consulta de atores externos, como o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP).<\/p>\n Em seu voto, o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, aponta que a norma fortalece o papel do Poder Judici\u00e1rio na constru\u00e7\u00e3o e fomento de uma pol\u00edtica p\u00fablica fundada em evid\u00eancias com importante di\u00e1logo interinstitucional com o Executivo. Dados de estudo do CNMP apontam que a taxa de lota\u00e7\u00e3o em unidades de interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, por exemplo, chegam a 257%. \u201cA Central de Vagas \u00e9 uma iniciativa gerida pelo Poder Executivo. No entanto, para garantir sua efetividade deve ser implementada cooperativamente com o sistema de Justi\u00e7a, tendo o Poder Judici\u00e1rio papel central nesse processo.\u201d<\/p>\n A resolu\u00e7\u00e3o orienta a magistratura que, em qualquer decis\u00e3o que envolva priva\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o de liberdade, caber\u00e1 ao magistrado solicitar ao Poder Executivo a disponibiliza\u00e7\u00e3o de vaga em unidade socioeducativa. De acordo com o texto, esses estabelecimentos s\u00f3 poder\u00e3o funcionar no limite m\u00e1ximo de vagas \u2013 para cada entrada em unidade de priva\u00e7\u00e3o de liberdade deve haver, ao menos, uma sa\u00edda. A normativa \u00e9 inspirada em boas pr\u00e1ticas j\u00e1 em funcionamento, a exemplo do Paran\u00e1 e de Santa Catarina.<\/p>\n <\/p>\n Confira mais detalhes sobre a Central de Vagas no socioeducativo<\/strong><\/p>\n Em agosto deste ano, o Supremo Tribunal Federal, por decis\u00e3o un\u00e2nime, determinou que as unidades de interna\u00e7\u00e3o de adolescentes em todo o pa\u00eds n\u00e3o ultrapassem a sua capacidade projetada. A decis\u00e3o se deu no julgamento do habeas corpus coletivo 14398\/ES, com relatoria do ministro Edson Fachin. O STF tamb\u00e9m decidiu pela cria\u00e7\u00e3o de um observat\u00f3rio judicial para acompanhar os efeitos da delibera\u00e7\u00e3o, com dados sobre cumprimento das medidas e lota\u00e7\u00e3o das unidades.<\/p>\n <\/p>\n Atendimento Integrado<\/strong><\/p>\n O NAI re\u00fane no mesmo local a integra\u00e7\u00e3o operacional de \u00f3rg\u00e3os do Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica, Seguran\u00e7a P\u00fablica e Assist\u00eancia Social, agilizando a acolhida inicial a jovens e adolescentes que foram detidos. A recomenda\u00e7\u00e3o do CNJ oferece diretrizes e procedimentos para dar efetividade ao artigo 88, inciso V, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, a partir da perspectiva de acesso imediato \u00e0 Justi\u00e7a, fortalecimento da preven\u00e7\u00e3o e o combate \u00e0 tortura e outros tratamentos ou penas cru\u00e9is, desumanos ou degradantes, al\u00e9m de fomentar o referenciamento e a inser\u00e7\u00e3o do adolescente e de sua fam\u00edlia em programas e a\u00e7\u00f5es sociais da rede de prote\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n O CNJ orienta que o Judici\u00e1rio atue de forma cooperativa com outras institui\u00e7\u00f5es para garantir a cria\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o e a gest\u00e3o dos n\u00facleos, com a forma\u00e7\u00e3o de Comit\u00eas Gestores, em todas as capitais e comarcas com maior adensamento populacional. Atualmente, j\u00e1 h\u00e1 NAIs em funcionamento no Par\u00e1, Minas Gerais, Cear\u00e1 e Distrito Federal, que precisam buscar se adequar \u00e0s diretrizes aprovadas.<\/p>\n Al\u00e9m, prop\u00f5e que o servi\u00e7o conte com, no m\u00ednimo, uma Vara com compet\u00eancia exclusiva para a inf\u00e2ncia e juventude e que priorizem a continuidade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional especializada junto ao NAI, designando ju\u00edzes para atua\u00e7\u00e3o em regime de plant\u00e3o durante feriados e finais de semana. E ainda recomenda que o N\u00facleo conte com a participa\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es relacionadas a servi\u00e7os de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, cultura, de prote\u00e7\u00e3o a crian\u00e7as e adolescentes amea\u00e7ados de morte, bem como o Conselho Tutelar e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil.<\/p>\n <\/p>\n Confira mais detalhes sobre os N\u00facleos de Atendimento Integrado<\/strong><\/p>\n \u201cEste Conselho, no \u00e2mbito do programa Fazendo Justi\u00e7a, vem desenvolvendo e fomentando a ado\u00e7\u00e3o de medidas para reequilibrar a ocupa\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os prisionais e socioeducativos, entre as quais se insere a qualifica\u00e7\u00e3o da porta de entrada no sistema socioeducativo. A presente recomenda\u00e7\u00e3o faz parte, portanto, desse conjunto de iniciativas e representa um avan\u00e7o no sentido de oferecer diretrizes de atua\u00e7\u00e3o para a magistratura nacional com reflexos efetivos no aprimoramento do sistema socioeducativo\u201d, votou o ministro Luiz Fux no processo n\u00ba 0009221-36.2020.2.00.0000, que aprovou a norma.<\/p>\n <\/p>\n Amplia\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n O fortalecimento da atua\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio no socioeducativo tamb\u00e9m foi um dos temas abordados na altera\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o 214\/2015, que disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos GMFs nos tribunais estaduais e federais. A atualiza\u00e7\u00e3o refor\u00e7a o papel dos Grupos no monitoramento de medidas socioeducativas, assim como j\u00e1 ocorre na \u00e1rea penal. Para tal, ser\u00e3o inclu\u00eddos na composi\u00e7\u00e3o desses colegiados um juiz com atua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea da inf\u00e2ncia e da juventude, bem como representantes de conselhos e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, com fun\u00e7\u00e3o consultiva.<\/p>\n Segundo o texto aprovado no processo n\u00ba 0010235-55.2020.2.00.0000, o GMF deve monitorar a entrada e a sa\u00edda de adolescentes das unidades por meio da supervis\u00e3o no preenchimento do Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL), al\u00e9m de acompanhar a dura\u00e7\u00e3o das interna\u00e7\u00f5es provis\u00f3rias, que n\u00e3o podem exceder 45 dias. A partir do CNACL, cada Grupo deve divulgar relat\u00f3rio mensal do quantitativo de interna\u00e7\u00f5es provis\u00f3rias, oficiando a autoridade judicial respons\u00e1vel caso exista extrapola\u00e7\u00e3o do prazo.<\/p>\n O GMF tamb\u00e9m vai fiscalizar e monitorar as condi\u00e7\u00f5es e supervisionar o preenchimento do Cadastro Nacional de Inspe\u00e7\u00f5es em Unidades e Programas Socioeducativos (CNIUPS), com o objetivo de assegurar que o n\u00famero de adolescentes n\u00e3o exceda a capacidade de ocupa\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos. E vai incentivar e monitorar a realiza\u00e7\u00e3o de inspe\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas das unidades de atendimento socioeducativo, bem como discutir e propor solu\u00e7\u00f5es para as irregularidades.<\/p>\n O detalhamento dos procedimentos e as orienta\u00e7\u00f5es sobre rotinas e fluxos ser\u00e3o divulgados em manual que ser\u00e1 elaborado pelo CNJ em 180 dias. O objetivo \u00e9 apoiar os tribunais no cumprimento do ato normativo.<\/p>\n <\/p>\n