ACAPS – Institucional

DECRETO Nº 1.327, DE 14 DE JUNHO DE 2021
Aprova o Regimento Interno da Academia de Administração Prisional e Socioeducativa (ACAPS) da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP) e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no § 3º do art. 10 e inciso II do art. 71, da Lei Complementar nº 675, de 3 de junho de 2016, e o que consta nos autos do processo nº SAP 27391/2021,

DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Academia de Administração Prisional e Socioeducativa (ACAPS), que tem por finalidade a implantação
de programas e projetos de formação profissional, formações continuadas, atualizações e treinamentos dos servidores pertencentes ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP), em todos os níveis, visando proporcionar o aprimoramento técnico dos servidores por meio de atividades educacionais a serem coordenadas e/ou executadas pela Diretoria da ACAPS, viabilização de parcerias
no âmbito educacional em quaisquer esferas, bem como o processo de seleção do servidor docente e a fixação da gratificação de hora-aula, na forma dos Anexos I, II e III deste Decreto, inclusive a guarda, tutela, controle e fiscalização de material bélico.

Art. 2º Fica revogado parcialmente o Decreto nº 802, de 9 de fevereiro de 2012, excetuando-se a tabela de honorários do servidor docente constante no Anexo Único, que será substituída pelo Anexo III deste Regimento após cessação dos efeitos da Lei Complementar federal nº 173, de 27 de maio de 2020.7

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 14 de junho de 2021.