A articulação interinstitucional para garantir os direitos de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas avançou mais um passo em Santa Catarina. Nesta quarta-feira (22), foi realizada a solenidade de assinatura da atualização da Resolução Conjunta que consolida as diretrizes da Central de Vagas do Departamento de Administração Socioeducativa (DEASE), no âmbito do Poder Executivo estadual. O ato contou com a presença de representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e de diversas secretarias de Estado.

O documento foi assinado em conjunto pela Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social, Secretaria da Casa Civil, Secretaria da Segurança Pública, Secretaria da Assistência Social, Mulher e Família, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/SC), Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública, consolidando o compromisso institucional com a gestão qualificada das vagas nas unidades socioeducativas de internação e internação provisória.

A Resolução Conjunta nº 001/2017, que surgiu para enfrentar uma antiga demanda do sistema socioeducativo: a fila de espera por vagas nas modalidades de internação. A partir da publicação da resolução original, Santa Catarina passou a ser referência nacional na gestão transparente e equitativa das vagas no Sistema Socioeducativo, exportando seu modelo para outros estados do país. O Estado foi também precursor na criação de uma Central de Vagas vinculada ao DEASE, marco importante para o cumprimento mais efetivo das medidas socioeducativas impostas a adolescentes em conflito com a lei.

Com essa atualização, busca-se atender às novas necessidades do sistema, especialmente no que diz respeito à profissionalização da gestão e ao fortalecimento da interlocução entre as diversas estruturas do Estado que atuam conjuntamente na execução das medidas socioeducativas.

Para a secretária de Justiça e Reintegração Social, Danielle Amorim Silva, o ato representa o fortalecimento de um compromisso coletivo com os direitos fundamentais da juventude.

“A assinatura dessa resolução representa mais um passo importante na busca conjunta pela garantia de direitos e reafirma o compromisso da Secretaria de Justiça e Reintegração Social com a transparência e o trabalho em parceria com o Poder Judiciário, sempre alinhados às diretrizes do governador Jorginho Mello”, destacou a secretária.

A Central de Vagas continuará sendo coordenada pelo DEASE e atuará como instância técnica responsável pela organização do fluxo de admissões nas unidades socioeducativas. Entre suas atribuições, estão o monitoramento constante da capacidade de atendimento, o controle das demandas e a oferta de suporte técnico aos atores do sistema.

Com a consolidação dessa política, Santa Catarina reafirma seu protagonismo na execução das medidas socioeducativas, fortalecendo a proteção integral de adolescentes e promovendo uma atuação mais eficiente, articulada e humanizada entre os entes públicos.