DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE FORMA DIRETA Nº 024/2025
A Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social, com base na excepcionalidade prevista no art. 20 da Lei Complementar 809/2022, resolve tornar público o extrato da justificativa de Dispensa de Chamamento Público, a qual visa à formalização de Parceria Laboral com a oferta de 04 vagas de trabalho EXTERNO aos presos do regime semiaberto do Presídio Regional de Concórdia, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, com a empresa PEDRINHO TRANSPORTES E COMERCIO DE FERRO VELHO LTDA.