Categoria:Departamento de Polícia Penal

MEMBROS – CSPP

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ELEIÇÃO – CSPP

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ATA DE REUNIÃO – CSPP

Ata de Reunião/Biênio 2023-2025

Ata da 1ª Reunião do Conselho Superior de Polícia Penal – CSPP; Ata da 2ª Reunião do Conselho Superior de Polícia Penal – CSPP; Ata da 3ª Reunião do Conselho…

Ata de Reunião/Biênio 2025-2027

Ata da 16ª Reunião do Conselho Superior de Polícia Penal – CSPP; Ata da 17ª Reunião do Conselho Superior de Polícia Penal – CSPP;

SOBRE O CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA PENAL – CSPP

O Conselho Superior de Polícia Penal – CSPP é um órgão colegiado de deliberação do Departamento
de Polícia Penal, destinado a orientar as atividades policiais penais e administrativas e a opinar sobre
assuntos de relevância institucional. tendo como membros honorários, natos e eleitos:
I – na qualidade de membro honorário: Secretário da SAP;
II – na qualidade de membros natos:
a) Diretor-Geral da Polícia Penal;
b) Diretor-Geral Adjunto da Polícia Penal;
c) Superintendentes Regionais;
d) Superintendente de Orientação e Correção;
e) Superintendente de Ensino e Formação;
f) Superintendente de Inteligência; e
g) Superintendente de Operações;
III – na qualidade de membros eleitos: 2 (dois) Policiais Penais estáveis indicados pela categoria, com
mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
A Presidência do CSPP será exercida pelo Diretor-Geral do DPP e, em sua ausência e impedimentos,
pelo Diretor-Geral Adjunto do DPP, que ocupará a Vice-Presidência, secretariado pelo Chefe de
Gabinete do DPP.
O CSPP tem como atribuição:
I – exercer encargos de natureza consultiva e assessoramento superior;
II – deliberar sobre temas de interesse institucional em temáticas gerais de gestão e política interna e
sobre matérias que lhe sejam submetidas pelo Diretor-Geral;
III – opinar sobre a concessão de progressão extraordinária;
IV – deliberar sobre a concessão de elogios a Policiais Penais em razão do exercício da atividade
policial;
V – estudar, analisar e avaliar, quando solicitado pela SAP ou DGPP, programas e projetos de
significativa repercussão financeira atinentes à expansão de recursos humanos e à aquisição de
materiais e equipamentos;
VI – propor medidas de aprimoramento técnico-profissional, visando ao desenvolvimento e à eficiência
do sistema penal;
VII – pronunciar-se sobre matéria relevante concernente a funções, princípios e condutas funcionais ou
particulares dos servidores do sistema penal que causem reflexos ao DPP;
VIII – encaminhar expedientes à Corregedoria-Geral da SAP, quando entender necessário;
IX – sugerir a realização de concursos para o ingresso na carreira policial penal;
X – baixar, anualmente, diretrizes de ensino para a execução pela Academia Profissional;
XI – propor alterações no Regulamento do DPP;
XII – propor modificações no Estatuto da PPSC;
XIII – emitir relatórios trimestrais sobre a atividade policial penal no Estado de Santa Catarina; e
XIV – exercer outras competências previstas em lei ou regulamento.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Diretor: Alexander Marcelo Costa
Endereço: Rua Catarina de Souza Hubner, nº 1035, bairro Piedade, Canoinhas/SC, CEP: 89460-613
Fone: (47) 3627-4352/ 3627-4358
e-mail: pr38@pp.sc.gov.br

Centrais de Penas e Medidas Alternativas

CENTRAL DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE BLUMENAU
Rua Zenaide de Santos de Souza, n.º 363, Térreo – sl 23 Bairro da Velha – Blumenau
CEP: 89.036-201
Fone: (47) 3336-4964 / (47) 3321-9291
e-mail: cpmablumenau@pp.sc.gov.br

CENTRAL DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE CHAPECÓ
Rua Augusta Muller Bohner, nº 300 D 2º Andar Passo Fortes – Chapecó
CEP: 89.805-900
Fone: (49) 3321-4171 / (49) 3322-2916
e-mail: cpmachapeco@pp.sc.gov.br

CENTRAL DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE CRICIÚMA
Av. Santos Dumond, nº 01 – Térreo Milanese – Criciúma
CEP: 88.803-200
Fone: (48) 3403-5261 / 3438-3492
e-mail: cpmacriciuma@pp.sc.gov.br

CENTRAL DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE FLORIANÓPOLIS
End. Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208 – térreo – Centro – Florianópolis – SC
CEP: 88020-901
Fone: (48) 3287-6604
e-mail: cpmafpolis@pp.sc.gov.br

CENTRAL DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE ITAJAÍ
Rua Uruguai, nº 222 – sl. 12 Térreo Centro – Itajaí
CEP: 88.302-901
Fone: (47) 3349-9956 / 3261-9408
E-mail: cpmaitajai@pp.sc.gov.br

CENTRAL DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE JARAGUÁ DO SUL
Rua Guilherme Cristiano Wackerhagen,87, Sala 201 Bairro Vila Nova – Jaraguá do Sul – SC
CEP:89259-300
Fone: (47) 3130-8270 / 3130-8248 / 3130-8211
e-mail: cpmajaragua@pp.sc.gov.br

CENTRAL DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE JOINVILLE
Rua Hermann August Lepper, nº 980 – sl. 12 C – Térreo Saguaçú-Joinville
CEP: 89.221-902
Fone: (47) 3130-8605 / 3432-4728 (Whatsapp)
e-mail: cpmajlle@pp.sc.gov.br

CENTRAL DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE LAGES
Av. Belizário Ramos, 3650, Sala 271 Centro – Lages – SC
CEP: 88502-100
Fone: (49) 3289-3509
e-mail: cpmalages@pp.sc.gov.br

CENTRAL DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE LAGUNA
Rua Arcângelo Bianchini, 69, sala 101 Centro – Laguna
CEP: 88.790-000
Fone: (48) 3622-7333
e-mail: cpmalaguna@pp.sc.gov.br

CENTRAL DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE PALHOÇA
Av. Hilza Terezinha Pagani,409, Sala 215 Loteamento Pagani – Palhoça – SC
CEP:88132-256
Fone: (48) 3287-5523/ 3287-5638 / 3287-5639
e-mail: cpmapalhoca@pp.sc.gov.br

CENTRAL DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE SÃO JOSÉ
Rua Domingos André Zanini, nº 300 – Térreo Campinas – São José
CEP: 88.117-200
Fone: (48) 3287-5425 / 3357-2702
e-mail: cpmasj@pp.sc.gov.br

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