O Estado de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (SEJURI), aqui denominado PARCEIRO PÚBLICO-INTERVENIENTE e o FUNDO ROTATIVO REGIONAL DA GRANDE FLORIANÓPOLIS (FR01), aqui denominado PARCEIRO PÚBLICO-EXECUTOR, tornam público o EDITAL DE PROCESSO SELETIVO (CHAMAMENTO PÚBLICO) para celebração de instrumentos de parceria com EMPRESAS PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS, cujo objeto é a promoção de vagas para atividades laborais remuneradas a 160 presos do Sistema Prisional do Estado de Santa Catarina, de acordo com a disponibilidade de vagas previstas na Colônia Agroindustrial de Palhoça, com permissão de uso de três espaços medindo 1.600m², 1.600m² e 2.860m² sem edificações (nuas), nas condições estabelecidas no presente edital, de acordo com o art. 16 e na forma do art. 17, ambos da Lei Complementar n.º 809/2022.

ATENÇÃO: observar a exigência de encaminhamento dos documentos mencionados no item 4.4.1 – Da forma de apresentação da proposta.
A proposta e os documentos exigidos deverão ser enviados exclusivamente por meio do Formulário eletrônico disponível no seguinte endereço: https://forms.gle/FYQgEMgWZMhg1shX7

Início das propostas: 26/06/2025
Prazo de encerramento: 25/07/2025

• Edital
• PPTC
• Questionário de Investigação Social – QIS
• Declaração de Cumprimento de Saúde e Segurança do Trabalho
• Declaração de Menor Empregado
• Declaração de Inexistência de Trabalho Escravo e Exploração de Mão de Obra Infantil
• Declaração de Consulta ao Município – Atividade Econômica da PPTC