A Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social resolve, com base na excepcionalidade prevista no art. 20 da Lei Complementar n.º 809/2022, tornar público o extrato da justificativa de Dispensa de Chamamento Público, a qual visa à formalização de Parceria Laboral com a oferta de 30 (15+15) vagas de trabalho, divididas em 02 espaços edificados de 80m² e 66m² cada, aos presos da PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DE JOINVILLE, mediante a cessão do espaço medindo o total de 146m², pelo prazo de 60 (sessenta) meses, com a empresa LFG AUTOMAÇÃO E CONTROLE LTDA, CNPJ 44.544.907/0001-97, empresa com sede no município de Joinville (SC).

• Extrato