Com base na excepcionalidade prevista no inciso I do art. 30 e na forma do art 32, ambos da Lei 13019/2014, a qual se aplica subsidiariamente, quanto aos procedimentos, ao chamamento público para celebração de parceria laboral previstas no art. 23 da Lei Complementar 809/2022, torna público o extrato da justificativa de Dispensa de Chamamento Público (SAP 00010086/2025), a qual visa à formalização de Parceria Laboral com a oferta de 40 vagas de trabalho aos presos da PENITENCIARIA INDUSTRIAL DE BLUMENAU, com cessão do espaço medindo 150m² pelo prazo de até 180 dias ou até que se conclua o processo de chamamento público, o que ocorrer primeiro, com a empresa BELLA E CO LTDA.

Fica concedido o prazo de 5 dias para impugnação (Lei 13.019/2014)

• Extrato