DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 027/2025
A Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social resolve, com base na excepcionalidade prevista no art. 20 da Lei Complementar 809/2022, tornar público o extrato da justificativa de Dispensa de Chamamento Público, a qual visa à formalização de Parceria Laboral com a oferta de 70 (setenta) vagas de trabalho EXTERNO aos presos do regime semiaberto da Penitenciária Agrícola de Chapecó, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, com as empresas AZEPLAST INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA e COMPENSADOS BR LTDA.