Proteção de
Dados Pessoais
Nossa instituição está se adequando, conjuntamente com os demais órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual de Santa Catarina, à Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e ao Decreto nº 1.184, de 1º de março de 2021, quanto a mecanismos de tratamento e proteção dos dados pessoais
Para tratar do tema em âmbito estadual, foi instituído o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD), criado por meio do Decreto nº 844, de 18 de setembro de 2020 e responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção dos dados pessoais. Mais informações sobre o CGPD, acesse:
Atendimento aos Titulares de
Dados Pessoais
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais indica em seu artigo 18 quais são os direitos que o titular dos dados possui e que podem ser exercidos mediante a solicitação ao controlador dos dados pessoais.
Para fazer uma solicitação é necessário possuir cadastro na plataforma GOV.BR e realizar o preenchimento do formulário digital on-line. Todos os campos obrigatórios do formulário devem ser preenchidos para que a solicitação seja concluída.
Encarregado pelo Tratamento de
Dados Pessoais
O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais é quem irá atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Nome do Encarregado:
José Roberto Soares
Ato:
Nº 1945/2025, DOE Nº 22588-A
Telefone:
(48) 3664-5818
E-mail:
dpo@sejuri.sc.gov.br
Endereço:
Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa
Rua Fulvio Aducci, 1214 – Loja 06 – Estreito
Florianópolis – SC – CEP 88.075-000
