A Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMAs) acompanha atualmente cerca de 4,3 mil pessoas em Santa Catarina que cumprem penas alternativas determinadas pelo Poder Judiciário, como a prestação de serviço comunitário. A política pública é executada pela Secretaria de Justiça e Reintegração Social (SEJURI) e se consolida como uma ferramenta importante de responsabilização penal e reintegração social.

O Estado conta com 11 unidades em funcionamento, localizadas nos municípios de Criciúma, Laguna, Lages, Chapecó, Florianópolis, São José, Palhoça, Jaraguá do Sul, Joinville, Blumenau e Itajaí. Juntas, as CPMAs atendem sentenciados das comarcas catarinenses, garantindo o cumprimento das decisões judiciais fora do sistema prisional.

Após a condenação, a pessoa se apresenta à Central vinculada ao fórum da sua comarca, onde passa por avaliação realizada por equipe técnica multidisciplinar. A partir desse atendimento, a pessoa é encaminhada para instituições parceiras, conforme seu perfil e habilidades, sempre sob acompanhamento e fiscalização da SEJURI.

As atividades desenvolvidas variam de acordo com a aptidão de cada pessoa e incluem serviços de manutenção, pequenos reparos, pintura, marcenaria, limpeza e apoio em entidades assistenciais, associações comunitárias e prefeituras. As penas costumam variar entre 200 e 400 horas de trabalho, conforme definido em sentença judicial.

Além de contribuir para a manutenção de espaços públicos, o trabalho realizado pelos prestadores de serviço também tem impacto direto em áreas sensíveis à saúde pública. Em cemitérios, por exemplo, a atuação dessas pessoas é fundamental para evitar o acúmulo de resíduos e água parada, fatores que contribuem para a proliferação do mosquito da dengue.

Em Florianópolis, no Cemitério do Itacorubi, a rotina intensa de sepultamentos, que pode chegar a até 10 por dia, gera uma demanda constante de limpeza e organização. Enquanto os servidores atuam prioritariamente nas atividades de sepultamento, os prestadores vinculados às CPMAs auxiliam na manutenção das áreas mais afastadas e com menor circulação, onde há maior risco de formação de focos do mosquito.

Atualmente, cerca de 30 prestadores atuam no local, número que varia conforme a carga horária estabelecida para cada pessoa. Ao longo dos anos, mais de 200 pessoas já passaram pelo cemitério por meio das penas alternativas, contribuindo diretamente para a conservação do espaço e para ações preventivas de saúde pública.

A carga horária e a frequência semanal são definidas pela Central de Penas e Medidas Alternativas, que também organiza a distribuição dos prestadores conforme a disponibilidade de cada um, considerando que muitos já possuem trabalho ou outras atividades.

Para a secretária de Justiça e Reintegração Social, Danielle Amorim Silva, as penas alternativas cumprem um papel estratégico no sistema penal. “As Centrais de Penas e Medidas Alternativas garantem o cumprimento das decisões judiciais de forma responsável e eficiente, ao mesmo tempo em que contribuem para a redução do encarceramento e para a melhoria de espaços e serviços que atendem diretamente a população”, destaca.

Cada CPMA conta com um coordenador policial penal e uma equipe técnica formada por psicólogos e assistentes sociais, responsáveis pelo acompanhamento contínuo das pessoas em cumprimento de pena e pela fiscalização das atividades.

As Centrais de Penas e Medidas Alternativas (CPMAs) funcionam a partir de uma parceria institucional entre o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e a Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (SEJURI). O TJSC disponibiliza a estrutura física nos fóruns, o MPSC fornece os insumos e equipamentos, e a SEJURI é responsável pelos servidores, coordenação e gestão das unidades.

Ao fortalecer a aplicação das penas alternativas, Santa Catarina avança na promoção da justiça, na reintegração social e no impacto positivo direto às comunidades atendidas em todo o Estado.