O Governo do Estado apresentou nesta quarta-feira, 28, à Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), o Relatório de Gestão Fiscal do 1º quadrimestre de 2019 e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 1º semestre de 2019. O objetivo da audiência pública é demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais no período, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“Os números estão melhorando, pois medidas importantes foram tomadas, como a economia de despesas, eliminação de desperdícios e crescimento da receita. Ainda assim, temos desafios grandes, já que a receita é insuficiente para pagar todas as despesas do Estado. Nosso planejamento é que, no processo gradativo de recuperação as contas, as despesas e a receita estejam equilibradas até 2021”, ponderou o secretário de Estado da Fazenda (SEF), Paulo Eli.

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O resultado orçamentário dos primeiros seis meses de 2019 apresentou um superavit de R$ 1,19 bilhão, com receita líquida de R$ 13,65 bilhões e despesa liquidada de R$ 12,53 bilhões. No mesmo período no ano passado, as contas do Governo haviam apresentado deficit de R$ 220 milhões. A arrecadação própria foi de R$ 14,33 bilhões, crescimento de 17% em comparação ao primeiro semestre de 2019, com destaque para o ICMS, que registrou R$ 11,75 bilhões. 

“Tivemos um aumento expressivo na arrecadação, principalmente pela revisão dos benefícios e retirada de diversos produtos da Substituição Tributária. Contudo, é importante salientar que os gastos com previdência subiram 7,1% e o pagamento da dívida pública, com amortização e juros, teve crescimento superior a 20% em relação a 2018”, ressaltou Eli.

Segundo ele, hoje há poucos recursos para investimentos e infraestrutura. “Isso porque há sete, oito anos, a despesa pública foi muito superior ao IPCA. Em 2012, por exemplo, o IPCA foi de 5,8% e a despesa subiu 21,8%”, exemplificou.

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) é responsável por medir a variação dos preços de produtos e serviços para o consumidor final e representa o índice oficial da inflação no país. No primeiro semestre de 2019, o Estado registrou crescimento de despesa de 1,5%, enquanto o IPCA foi de 2,2%. “Há um comprometimento do Estado, nesta gestão, de manter a despesa abaixo do índice de preços”, afirmou a secretária adjunta da SEF, Michele Roncalio.

A Despesa com Pessoal, embora tenha diminuído em relação à Receita Corrente Líquida (RCL) na comparação com dezembro de 2018, continua dentro do Limite Prudencial, com 47,71%. “Estamos trabalhando para encerrar este ano abaixo do Limite Prudencial, ou seja, inferior a 46,55% da RCL”, reforçou o secretário da SEF.

A Dívida Consolidada Líquida se manteve estável, representando 84,41% da RCL. Já o Resultado Primário e o Resultado Nominal apresentaram superavit no primeiro semestre com de R$ 2,17 bilhões e R$ 1,74 bilhão, respectivamente.

Os mínimos constitucionais prevêem que o Estado deve aplicar até o final do exercício 25% da Receita Líquida de Impostos (RLI) em Educação e 12% na Saúde. “Na Educação, o governador Carlos Moisés determinou que aplicássemos 25% excluindo os inativos. Hoje, estamos investindo 24,62% sem inativos e 26,74% incluindo os inativos. Já na Saúde, estamos aplicando 12,26% da RLI, sem contar as dívidas e restos a pagar de gestões anteriores”, disse a secretária-adjunta da SEF.

Transparência

Pela primeira vez, o Governo do Estado enviará à Alesc o orçamento real na Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2020, com prazo de entrega até 30 de setembro. “Isso significa que entregaremos os números de receita e despesas do Estado com transparência, diferentemente de outros anos. Contaremos com a Comissão de Finanças da Alesc para nos ajudar a trabalhar como vamos cobrir o deficit, previsto para R$ 1 bilhão no próximo ano”, concluiu Eli.