POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa

Última alteração: 15 de Agosto de 2022
Entrada em vigor: ****

Fica instituída a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, em meios físicos ou digitais, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP), que seguirá os princípios, as diretrizes e os objetivos compatíveis com os requisitos previstos na legislação brasileira, além de boas práticas e normas internacionalmente aceitas.

Este documento estabelece diretrizes e procedimentos para o tratamento dos dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018), com o Marco Civil da Internet Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014), além de considerar controles recomendados pela Norma ISO 27701 – Sistema de Gestão da Privacidade da Informação.

O acesso aos conteúdos e serviços abertos deste Portal é livre e gratuito, sendo que em alguns casos é exigido cadastramento prévio. Os dados e as informações pessoais serão tratados e apresentados para fins estatísticos de forma anonimizada, de maneira a não permitir qualquer identificação dos dados pessoais de seus usuários.

1. CONCEITOS PRINCIPAIS DA LGPD – DADOS
(De acordo com o art. 5º, incisos I ao III, da LGPD)
1.1 Dado pessoal: é a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, ou seja, qualquer informação que permita identificar/conectar, direta ou indiretamente, a uma pessoa natural.
Exemplos: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, número do telefone, endereço residencial, endereço eletrônico (e-mail), dados de localização via GPS, placa de automóvel, imagem fotográfica ou computacional, cartão bancário, etc.
1.2 Dado pessoal sensível: são dados que revelam informações pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, à saúde ou à vida sexual, à genética ou à biometria.
1.3 Dado anonimizado: é o dado relativo a um indivíduo que não possa ser identificado, pois passou por algum meio técnico de tratamento para garantir sua desvinculação, direta ou indireta, a uma pessoa.

(De acordo com o art. 5º, incisos VI ao IX, e art. 37 ao 41 da LGPD)

2.1 Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

O Controlador tem, entre outras, as seguintes competências previstas na LGPD:

• manter o registro das operações de tratamento de dados pessoais;
• elaborar relatório de impacto à proteção de dados pessoais, inclusive dados sensíveis, relativo ao tratamento de dados;
• orientar o operador quanto ao tratamento de dados segundo instruções internas, da legislação vigente e das regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

2.2 Operador: é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome e por ordem do controlador.

2.3 Encarregado: é a pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), e tem como responsabilidade:

• receber as reclamações e comunicações dos titulares, responder e adotar providências;
• receber as comunicações da ANPD e adotar as providências necessárias;
• orientar todos os colaboradores da instituição sobre as práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
• executar outras atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares estabelecidas pela ANPD.

O tratamento de dados pessoais é qualquer ação que se faça com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

A SAP em suas atividades operacionais, conforme estabelece o Artigo 4º, Inciso III, letra ‘a’ e ‘d’ da LGPD, não aplica o tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivos de segurança pública, atividades de investigação e a repressão de infrações penais.

Além da boa fé, são os princípios a serem seguidos pela SAP, para as atividades de tratamento de dados pessoais, em suas funções administrativas, segundo a LGPD:

• finalidade legítima, específica e explícita, que deve ser informada ao titular. É vedado o tratamento posterior dos dados para outras finalidades e fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
• adequação do tratamento dos dados, que deve ser compatível com as finalidades informadas ao usuário;
• necessidade do tratamento dos dados limitada aos objetivos para os quais serão processados, abrangendo somente os dados pertinentes, proporcionais e não excessivos, em relação à finalidade do tratamento dos dados para a qual foram coletados;
• livre acesso: a consulta sobre a forma, a duração do tratamento, e a integralidade de seus dados pessoais deve ser gratuita e facilitada aos titulares;
• qualidade dos dados: também é garantido aos titulares que os seus dados sejam tratados e apresentados com exatidão, clareza, relevância, além de serem atualizados de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
• transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
• segurança e prevenção: garante a utilização de medidas técnicas e administrativas adequadas ao tratamento e proteção de dados pessoais quanto aos acessos não autorizados e a situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
• não discriminação: diz respeito à proibição do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
• responsabilização e prestação de contas: o agente deve demonstrar que tomou as providências necessárias e medidas eficazes para o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais.

(De acordo com o art. 7º, incisos I ao X, e caput art. 23)

O tratamento de dados pessoais na SAP poderá ser realizado de acordo com o expresso e inequívoco consentimento do usuário ou, ainda, nas seguintes hipóteses:

• para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• pela administração pública, para a execução de políticas públicas, incluindo o tratamento e uso compartilhado de dados;
• para a realização de estudos por órgão de pesquisa, via anonimização dos dados pessoais, sempre que possível;
• quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular;
• para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• para a proteção da vida ou da segurança física do titular ou de terceiro;
• para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
• quando necessário para atender ao legítimo interesse do controlador ou de terceiro;
• para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente; e
• atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências ou cumprir as atribuições legais do serviço judicial.

Entende-se o legítimo interesse do controlador como base legal para tratamento de dados pessoais em situações de apoio e promoção das suas atividades ou, ainda, a proteção do exercício regular de seus direitos ou da prestação de serviços que o beneficiem, respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados.

Nesse caso, a finalidade deve ser indicada e pautada em fundamentações claras e legítimas, a partir de situações concretas, e somente serão coletados os dados estritamente necessários para essa finalidade.

4.1 Do consentimento (De acordo com o art. 8º da LGPD)

• O consentimento referente à coleta de dados do usuário é obtido de forma livre, expressa, individual, clara, específica e legítima e poderá ser revogado a qualquer momento pelo usuário.
• O consentimento é dispensado para o tratamento de dados pessoais tornados manifestamente públicos pelo titular, desde que seja realizado de acordo com a finalidade, a boa-fé e o interesse público, resguardados os direitos do titular.
• O usuário tem o direito de negar ou retirar o consentimento fornecido ao PJSC, o que poderá encerrar a consecução dos serviços relacionados a essa base legal de tratamento de dados pessoais.
• Ao acessar o conteúdo do site e aplicativos do domínio sap.sc.gov.br, o usuário está consentindo com a presente Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais e autoriza a coleta e o tratamento dos dados conforme os princípios e diretrizes descritas neste documento.
• Caso não esteja de acordo com esta normativa, poderá descontinuar o seu acesso.
• Com exceção aplicada às atividades operacionais, para revogação do consentimento expresso fornecido pelo usuário deste Portal, basta registrar seu pedido junto ao canal da ouvidoria: https://www.sap.sc.gov.br/index.php/contato

4.2 Da finalidade (De acordo com o art. 9º) da LGPD.

• A coleta de dados tem por finalidade atuar de forma eficaz e proporcionar melhorias na experiência dos usuários com os serviços oferecidos neste Portal.
• Em muitos casos, o tratamento de dados pessoais tem por finalidade a prestação dos serviços jurisdicionais ou administrativos, ou, ainda, para o exercício de direito, nos termos da legislação vigente.
• A maior parte desses dados é solicitada de maneira explícita por meio de formulários eletrônicos. Esses dados serão usados exclusivamente para atender as solicitações enviadas aos serviços prestados por essas ferramentas, de modo a agilizar e cumprir sua finalidade.
• Caso venha ocorrer análises estatísticas, estas serão efetuadas para interpretar os padrões de utilização do Portal e serviços disponíveis, a fim de melhorar, de forma contínua, a prestação dos serviços. A informação estatística resultante poderá ser objeto de publicação, sem qualquer identificação pessoal dos usuários.
• Caso ocorram mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais, não compatíveis com o consentimento original, o titular será informado previamente, garantido o direito de revogar o consentimento, se discordar das alterações.

4.3 Tipos de dados coletados

Durante a navegação, o site da SAP poderá coletar os seguintes dados e informações de identificação para realização de cadastro em formulário próprio e para a finalidade que se destina, conforme exemplos citados a seguir.

• Informações de contato: inclui qualquer tipo de dado de contato: nome, endereço eletrônico (e-mail), etc.
• Informações técnicas: inclui informações sobre seus equipamentos computacionais ou dispositivos móveis, como: registro do endereço IP utilizado para conectar seu computador ou dispositivo à internet, incluindo sua localização geográfica, tipo de sistema operacional e do navegador da web.
• Informações sobre navegação no site e serviços: inclui informações sobre as páginas e conteúdos do nosso Portal Institucional e outras informações estatísticas sobre suas interações, como tempos de resposta a conteúdo e duração do acesso, disponibilidade do serviço, etc.
• Informações financeiras e de pagamento: quaisquer dos serviços prestados no Portal Institucional para atender a uma solicitação de pagamento coleta dados financeiros e de pagamento para o seu processamento em conformidade com as leis, normas e os padrões de segurança aplicáveis para a prestação do serviço.

4.4 Sites de terceiros

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais se aplica somente ao Portal Institucional da SAP e instituições vinculadas a esta, não abrange serviços de terceiros disponibilizados por intermédio desse Portal, os quais deverão ter seus próprios termos e políticas de privacidade.

Todos os nossos serviços podem ser utilizados para coleta de dados pessoais. Isso inclui tanto o site que operamos diretamente através do Portal Institucional, assim como os serviços ou aplicativos de terceiros:

• serviços utilizados para manter comunicações eletrônicas (WhatsApp, e similares);
• aplicativos móveis;

5. TRATAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS

(De acordo com o art. 11 da LGPD)

• A SAP realiza o tratamento de dados sensíveis de acordo com o consentimento do titular, ou do seu responsável legal, de forma específica e destinada a finalidades específicas.
• Esse consentimento é dispensado para o cumprimento de obrigação legal, execução de políticas públicas, realização de estudos com a anonimização dos dados pessoais sensíveis, no exercício regular de direitos em contrato, processos judiciais, administrativos e arbitrais, para a proteção da vida e segurança física das pessoas, tutela da saúde em procedimento realizado por profissionais de saúde ou autoridade sanitária e prevenção à fraude.
• Nos casos da dispensa do consentimento para que a SAP cumpra obrigação legal ou execute políticas públicas de sua competência será dada publicidade dos fatos.

• O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes na SAP tem a finalidade de atender seu melhor interesse e é realizado com o consentimento expresso e em destaque de um dos pais ou responsável legal, bem como específico quanto à finalidade do tratamento.
• Será publicada a informação sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utilização e os procedimentos para o exercício dos direitos de proteção dos dados pessoais.

(De acordo com o art. 15 e 16 da LGPD)

De acordo com a LGPD, o término do tratamento de dados pessoais pela SAP, na esfera administrativa ocorrerá nas seguintes hipóteses:

• verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;
• fim do período de tratamento;
• comunicação do titular quanto à revogação do consentimento, resguardado o interesse público; ou
• determinação pela autoridade nacional, quando houver violação à proteção de dados pessoais.

A SAP realiza o tratamento de dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir a finalidade para os quais foram coletados, de acordo com sua base legal. Quando no término do tratamento, os dados pessoais serão eliminados, sendo autorizada a conservação nas situações previstas na legislação vigente.

8. DO TRATAMENTO DE DADOS PELA SAP
(De acordo com o art. 23 a 30 da LGPD)
Nos termos da LGPD e em consonância com a Lei de Acesso à Informação (LAI), o tratamento de dados pessoais realizado pela SAP atende a sua finalidade para com o interesse público ao executar competências legais no cumprimento de suas atribuições para a prestação dos serviços administrativos.
Com base na legislação vigente, prazos e procedimentos para exercício dos direitos do titular observarão o disposto em legislação específica, tais como:

• Lei do Habeas Data – Lei n. 9.507/1997;
• Lei Geral do Processo Administrativo – Lei n. 9.784/1999;
• Lei de Acesso à Informação – Lei n. 12.527/2011; e
• Marco Civil da Internet – Lei n. 12.965/2014.

8.1 Compartilhamento de dados pessoais

Quando destinados à execução de políticas públicas e na prestação dos serviços de sua competência, a SAP realiza o compartilhamento dos dados pessoais de acordo com a interoperabilidade dos seus sistemas e serviços de tecnologia da informação.

O uso compartilhado de dados será realizado no cumprimento de suas obrigações legais ou regulatórias, com organizações públicas ou privadas, de acordo com a finalidade admitida na legislação pertinente, resguardados os princípios de proteção de dados pessoais.

Sendo assim, a SAP somente poderá compartilhar dados pessoais com os seguintes tipos de organizações:

• Provedores de serviços: empresas contratadas para auxiliar diretamente ou indiretamente na manutenção dos serviços administrativos ou operacionais. Esses provedores de serviços e seus colaboradores selecionados, só estão autorizados a acessar dados pessoais para as tarefas específicas, que forem requisitadas a eles com base em instruções determinadas sobre a proteção de dados pessoais. Em caso de violação, respondem solidariamente conforme a legislação vigente.
• Órgãos e entidades públicas: no exercício de suas atribuições legais e regulatórias ou relacionada à finalidade pública, em atenção ao interesse público, com exceção das atividades relacionadas a segurança pública, devido peculiaridade do serviço.

O compartilhamento de dados pessoais realizado pela SAP com outras instituições públicas ou privadas deverá observar a conformidade destas com a LGPD.

9. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS
(De acordo com o art. 17 a 22 da LGPD)
O titular dos dados pessoais que faz uso do Portal Institucional da SAP poderá, a qualquer tempo e por meio de requisição específica, obter informações sobre o tratamento de seus dados pessoais perante a SAP, garantidos os seguintes direitos:

• livre acesso, facilitado e gratuito;
• confirmar existência, acessar, revisar, retificar, e/ou requisitar uma cópia eletrônica da informação dos seus dados pessoais;
• requisitar detalhes sobre a origem ou o compartilhamento com terceiros;
• limitar o uso e divulgação de seus dados pessoais;
• solicitar a anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade e oposição de seus dados pessoais;
• revogar o consentimento, excetuando-se as situações previstas na legislação, e receber informações sobre as consequências do não consentimento ao uso de seus dados pessoais.

Esses direitos podem ser requisitados pelo titular à SAP por meio do formulário: https://www.sap.sc.gov.br/index.php/contato
Caberá, ainda, ao titular dos dados pessoais apresentar reclamação à ANPD das questões não solucionadas pelo Controlador.

10. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
(De acordo com o art. 33 a 36 da LGPD)
Segundo a LGPD, a transferência internacional de dados pessoais somente será permitida nos seguintes casos:

• para países ou organismos internacionais com grau de proteção de dados pessoais adequado;
• comprovação de garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do regime de proteção de dados pessoais, tais como: cláusulas contratuais específicas, cláusulas-padrão dos contratos, normas corporativas globais, selos e certificações regularmente emitidos;
• cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, para fins de investigação;
• proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
• autorização da ANPD;
• compromisso assumido em acordo de cooperação internacional;
• execução de política pública ou atribuição legal do serviço público;
• mediante consentimento específico e em destaque do titular dos dados pessoais;
• para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular; e
• exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

Considerando a prestação do serviço administrativo ou judicial, a transferência internacional de dados pela SAP será realizada com fundamento nas bases legais estabelecidas nesta Política e nos termos da legislação vigente.

(De acordo com o art. 46 a 51 da LGPD)

• Em conformidade com os princípios da LGPD e com as boas práticas de segurança da informação e de proteção de dados pessoais, a SAP garante que os dados pessoais coletados via Portal Institucional são tratados de forma íntegra e segura, de acordo com padrões de segurança da informação, confidencialidade e integridade pelo tempo for necessário para realizar as finalidades para as quais foram coletados ou para cumprir com os requerimentos legais aplicáveis.
• No entanto, é necessário esclarecer que nenhum sistema é completamente seguro. Conforme previsto na legislação, as medidas de segurança existentes consideram a natureza dos dados e de tratamento, os riscos envolvidos, a tecnologia existente e sua disponibilidade.
• Os dados pessoais tratados pela SAP são considerados sigilosos e somente serão acessados por pessoas autorizadas e capacitadas para lhes conferir o tratamento adequado, conforme medidas de segurança adequadas para a proteção contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição de dados pessoais coletados e armazenados.
• Caso haja solicitação do titular, os dados pessoais coletados via Portal Institucional poderão ser excluídos antes do prazo. No entanto, por motivos legais, por determinação judicial ou para fins de auditoria e segurança, eles poderão ser mantidos por período superior, findo o qual, serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro.
• Caso o usuário retire seu consentimento para finalidades fundamentais ao funcionamento do(s) serviço(s) do Portal Institucional, algumas funcionalidades poderão ficar indisponíveis.
• Em caso de incidente de segurança que envolva dados pessoais, a ocorrência será comunicada à ANPD e ao titular quando envolver risco ou dano relevante.
• A comunicação sobre a descrição da natureza, riscos, titulares envolvidos, medidas técnicas e de segurança utilizadas, risco e medidas adotadas para o tratamento do incidente, será feita conforme o prazo definido pela ANPD.

12. DA POLÍTICA DE COOKIES

Cookies são pequenos arquivos de texto que guardam determinados dados sobre o usuário ao acessar sites ou serviços na internet.

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Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais poderá ser alterada a qualquer tempo caso haja necessidade.
Por isso, recomenda-se que seja consultada com regularidade e verificada a data de modificação.