O SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA, no uso de suas atribuições e com base no Art. 2º da Lei Complementar nº 260 de 22 de janeiro de 2004,…
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA, no uso de suas atribuições e com base no Art. 2º da Lei Complementar nº 260 de 22 de janeiro de 2004,…
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA, no uso de suas atribuições e com base no Art. 2º da Lei Complementar nº 260 de 22 de janeiro de 2004,…
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA, no uso de suas atribuições e com base no Art. 2º, da Lei Complementar nº 260 de 22 de janeiro de 2004,…
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA, no uso de suas atribuições e com base no Art. 2º, inciso III da Lei Complementar nº 260 de 22 de janeiro…
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA, no uso de suas atribuições e com base no Art. 2º, inciso III da Lei Complementar nº 260 de 22 de janeiro…
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA, no uso de suas atribuições e com base no Art. 2º, inciso III da Lei Complementar nº 260 de 22 de janeiro…