Com base na excepcionalidade prevista no inciso I do art. 30 e na forma do art 32, ambos da Lei 13019/2014, a qual se aplica subsidiariamente, quanto aos procedimentos, ao chamamento público para celebração de parceria laboral previstas no art. 23 da Lei Complementar 809/2022, tornar público o extrato da justificativa de Dispensa de Chamamento Público a qual visa à formalização de Parceria Laboral com a oferta de 30 vagas de trabalho aos presos do regime semiaberto da Penitenciária de Florianópolis, pelo prazo de 60 meses, com a empresa BECO CASTELO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, CNPJ 83.601.534/0001-09, empresa com sede no município de Florianópolis (SC).

Fica concedido o prazo de 5 dias úteis para impugnação (Lei 13.019/2014).

• Extrato