EDITAL DE CREDENCIAMENTO N. 001/2024/SEJURI/CEPAE
O ESTADO DE SANTA CATARINA, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL – SEJURI, doravante denominada PARCEIRA PÚBLICA, torna público o presente EDITAL DE CREDENCIAMENTO para seleção de Instituições Privadas sem Fins Lucrativos para criação de vagas para o cumprimento, acompanhamento das penas e medidas alternativas e acesso a direitos às pessoas em alternativas penais, para execução em todo o Estado de Santa Catarina, conforme base legal: art. 106, §2º, da Lei Complementar 741/2019, Leis Federais n. 7.210/1984 – Lei de Execução Penal; n. 9.714/1988 – Altera o Código Penal; n. 9.099/1995 – Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais; n. 10.259/2001 – Dispõe sobre a instituição dos Juizados Cíveis e Especiais no âmbito da Justiça Federal; n. 10.826/2003 – Dispõe sobe o Sistema Nacional de Armas SINARM; n. 11.343/2006 – Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD; Lei 14.133/2021 que estabelece normas de licitações e contratos, neste caso, especialmente, seu art. 72; Constituição Federal de 1988; Resolução do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; Programa Nacional de Direitos Humanos (Dec. 7.037/09); Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Manual de Gestão para Alternativas Penais e o Decreto Estadual n. 1.012/2012 que cria o Programa Central de Penas e Medidas Alternativas do Estado.
