A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC) e o Departamento de Administração Prisional (Deap) se dirigem aos agentes penitenciários catarinenses, a fim de dar publicidade às ações que estão sendo executadas em prol do cumprimento do acordo estabelecido entre servidores e Governo do Estado, assinado no último movimento reivindicatório realizado pela categoria: 1) Os agentes penitenciários aprovados no último concurso, ainda que tenham feito a academia de formação, somente não estão trabalhando atualmente por decisão exarada pelo Judiciário. Nem a Secretaria nem o Governo do Estado têm autonomia para determinar a posse dos referidos servidores, que somente podem assumir suas funções após a decisão da justiça. Governo do Estado e Secretaria estão acompanhando o trabalho do judiciário e cobrando, através de suas ferramentas legais, a devida celeridade aos processos; 2) A decisão de contratação de agentes penitenciários na modalidade de Admissão em Caráter Temporário (ACT), no Complexo Penitenciário do Estado, em São Pedro de Alcântara, foi tomada como uma medida emergencial para amenizar o déficit de servidores até que os aprovados no novo concurso sejam empossados. Os prazos legais como o tempo de vigência do edital para inscrição, realização da prova, seleção dos aprovados e academia de formação devem ser respeitados e, portanto, somente após decorridos alguns meses os novos concursados estarão definitivamente desempenhando suas funções. A Secretaria e o Deap lembram que a contratação dos ACT`s não caracteriza terceirização, uma vez que todos serão contratados diretamente pelo Estado, em regime próprio, através de um edital e processo seletivo simplificado, já iniciado; 3) A aquisição dos equipamentos de segurança e veículos prevista no acordo já foi iniciada. O processo licitatório de aquisição de novas 60 viaturas já se encerrou e possui proposta vencedora. Caso não seja contestada, a empresa tem 90 dias para entrega dos veículos. O Deap já distribuiu a primeira remessa de 700 coletes balísticos às unidades catarinenses. Mais duas remessas que totalizam 1.400 coletes serão efetivadas ainda neste ano. Todos os termos que implicam em aquisição de equipamentos para operacionalização segura do sistema prisional catarinense, previstos em acordo, estão sendo cumpridos; e 4) A primeira parcela do aumento concedido aos servidores da SJC foi paga neste mês, conforme previsto no acordo assinado. O Governo do Estado se comprometerá em cumprir fielmente aquilo que foi estabelecido em documento oficial. A SJC e o Deap pedem aos agentes penitenciários catarinenses que, no atual momento, mantenham a normalidade do funcionamento das unidades prisionais do Estado, na certeza de que todas as medidas acordadas estão sendo efetivadas na maior celeridade que a legislação nos permite. Nosso compromisso com todos os servidores será rigorosamente cumprido e todas as ações empreendidas em prol do cumprimento do acordo estabelecido estão disponíveis para consulta e constatação a qualquer tempo.