A Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa (SAP), por meio da Gerência de Penas Alternativas e Apoio ao Egresso (Gepae), assinou convênio de cooperação técnica com as prefeituras de Lages e de Chapecó. Pelo convênio a SAP encaminhará para os diferentes órgãos do Executivo Municipal pessoas que cometeram delitos de menor potencial ofensivo, com pena inferior a quatro anos e tiveram a pena convertida em serviços comunitários. “A pena alternativa evita o encarceramento desnecessário, mas é importante dizer que o indivíduo paga pelo crime que ela cometeu”, observou o Secretário da SAP, Leandro Lima.

Pelo acordo, o indivíduo com pena alternativa poderá prestar serviços comunitários como pintura de uma escola, de unidade de saúde, de praça. “Alguém da área de saúde pode colaborar no atendimento e outro pode ajudar na área administrativa”, disse a Gerente da Gepae, Policial Penal Janete Grobe, explicando que tipo de ajuda as prefeituras poderão demandar. Somente aqueles que têm penas de crimes de menor potencial, geralmente ligados a trânsito, meio ambiente, Maria da Penha, com penas inferiores a quatro anos, que geralmente tem penas transacionadas para serviços comunitários.

“Essas parcerias são fundamentais para termos um trabalho eficaz, com os encaminhamentos das pessoas em alternativa penal para cumprimento de prestação de serviços a comunidade, contribuindo com uma cultura de paz, reparação do ato cometido, auxiliando as instituições que precisam dos serviços”, assinalou Janete Grobe. Além das prefeituras, a equipe da Gepae também visitou representantes do Poder Judiciário e do Ministério Público, em Chapecó e Lages para apresentar os avanços das Centrais e promover o intercâmbio de informações.

A Central de Penas e Medidas Alternativas tem como missão ser referência no acompanhamento, monitoramento e fiscalização das penas de prestação de serviço à comunidade e medida educativa para fins do justo cumprimento da Lei, em parceria com entidades públicas e assistenciais, visando a não reincidência criminal. Assim, o público alvo deste programa, são Pessoas em Alternativa Penal encaminhados pelo poder judiciário em situação de cumprimento de pena restritiva de direitos e/ou medida alternativa.