SEJURI – Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social

SEJURI e OAB/SC se reúnem para dialogar acerca da decisão do TRF4 que acatou o recurso da ação civil pública

Nesta última quinta-feira (19), o secretário Carlos Alves, a secretária-adjunta Joana Mahfuz Vicini, o diretor do Departamento de Polícia Penal Roberval Ferraz e a da coordenadora de Execução Penal Bruna Longen, estiveram reunidos com o presidente e a vice-Presidente da Comissão de Assuntos Prisionais da OAB/SC, Wiliam Shinzato e Bruna dos Anjos,  na sede da SEJURI.

A reunião tratou sobre a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a qual acatou o recurso da OAB no sentido de “determinar ao Estado de Santa Catarina que se abstenha de impedir, de forma geral e abstrata, o advogado de ingressar em unidade prisional com materiais eletrônicos ou outros instrumentos necessários para o exercício profissional, resguardadas as medidas de segurança necessárias, a serem adotadas caso a caso pelos estabelecimentos prisionais”.

Uma segunda reunião  será realizada em janeiro, somado à criação de um grupo entre (SEJURI-OAB/SC), para formatar o ingresso do advogado em unidades penais com materiais eletrônicos ou outros instrumentos necessários para o exercício profissional.

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