O que são as Parcerias Laborais
As Parcerias Laborais são acordos firmados entre a Secretaria de Estado da Justiça e Reintegração Social e parceiros públicos ou privados interessados em utilizar a mão de obra prisional em atividades dentro ou fora das unidades penais.
Atualmente, o Estado possui cerca de 200 Termos de Parceria Laboral ativos, sendo 150 com empresas privadas e 50 com municípios, empresas públicas e OSCs.
Os presos atuam em diversas atividades, como limpeza urbana, produção de móveis, montagem de eletrônicos, confecção têxtil, fabricação de EPIs, panificação e até construção de embarcações.
O trabalho no sistema prisional catarinense caracteriza-se por sua natureza profissional, abrangendo diversas indústrias e linhas de produção, com destaque para o setor têxtil.
Sobre o Trabalho do Preso
A Lei de Execuções Penais, em seu art. 31, impõe a obrigatoriedade de trabalho para condenados a penas privativas de liberdade, de acordo com suas aptidões e capacidade, diferenciando-se da situação do preso provisório, para quem a atividade laboral não é compulsória.
A jornada de trabalho é estabelecida entre 6 e 8 horas, com repouso remunerado aos domingos e feriados.
A inclusão do preso no ambiente profissional cumpre papel essencial na ressocialização e qualificação profissional, preparando-o para o retorno à sociedade.
Além disso, o trabalho é vantajoso ao próprio preso: gera renda para sua família e garante um dia de remição de pena a cada três dias trabalhados.
Vantagens da Parceria
A principal vantagem da mão de obra carcerária é o baixo custo, pois não há vínculo empregatício formal entre empresas e presos. Assim, são eliminados encargos trabalhistas e previdenciários obrigatórios.
<h3″>Encargos Eliminados
- FGTS
- Aviso prévio
- Indenizações
- Férias
- Auxílio-doença
- 13º salário
- Contribuição previdenciária
Benefícios para os Presos
- Adquirem uma profissão
- Fonte de renda para si e suas famílias
- Um dia de remição de pena a cada três dias trabalhados
- Qualificação profissional
- Preparação para reinserção no mercado
Empresas com oficinas dentro das unidades penais também economizam em custos com aluguel e IPTU, já que os espaços são disponibilizados gratuitamente durante a vigência da Parceria Laboral.
Me interessei! Como participar?
As Parcerias Laborais com o Sistema Prisional Catarinense são formalizadas por meio dos Termos de Parceria Laboral, celebrados após o lançamento dos Editais de Processo Público de Seleção.
Os interessados devem se inscrever nos certames publicados no site da Secretaria de Justiça e Reintegração Social de Santa Catarina.
Para mais informações, acesse a página Chamamentos Públicos.
